1. Objectivo
A presente contratação, tem como objectivo central assegurar que os projectos do diploma ministerial, decreto-lei e demais instrumentos normativos elaborados ou promovidos pela Entidade Contratante sejam rigorosamente avaliados quanto à sua conformidade com o ordenamento jurídico nacional e com os compromissos internacionais do Estado moçambicano, prevenindo situações de inconstitucionalidade, de violação de lei ordinária, de violação de direitos fundamentais ou de incumprimento de acordos e tratados internacionais subscritos pelo Governo de Moçambique, com especial o sector dos transportes e logística.
2. Justificativa
Justifica-se pela complexidade do quadro normativo aplicável ao sector de transportes e logística, que articula legislação nacional de diferentes hierarquias com convenções internacionais, acordos bilaterais e multilaterais, e com a especificidade dos contratos de concessão e parcerias público-privadas, cujo enquadramento jurídico exige análise sistemática e especializada para prevenir riscos jurídicos e constitucionais na produção normativa do sector.
3. Âmbito da Consultoria
Os serviços abrangem todo o âmbito da actividade normativa e regulatória da Entidade Contratante no sector dos Transportes e Logística, incluindo a análise de instrumentos com incidência nos principais corredores de desenvolvimento, nas zonas portuárias, ferroviárias, aeroportuárias e rodoviárias estratégicas.
A firma deverá prestar os seguintes serviços:
Análise e Avaliação de Instrumentos Normativos;
Assessoria em Direito dos Contratos de Concessão e PPP;
Contencioso, Arbitragem e Mediação Internacional;
Regulação, Contratação Pública e Compliance; e
Transferência de Conhecimentos.
4. Assim, FTC, FP convida pessoas colectivas, nacionais ou estrangeiras, interessadas, inscritas no Cadastro Único de Empreiteiros de Obras Públicas, Fornecedores de Bens e Prestadores de Serviços ao Estado, ou equivalente e, que reúnam os requisitos de elegibilidade a apresentarem a Manifestação de Interesse, em envelope fechado, para o objecto de Contratação em apreço.
5. As Manifestações de interesse deverão ser entregues, até às 15.30 horas do dia 6 de Julho de 2026, no seguinte endereço:
Avenida Eduardo Mondlane, n.º 123, R/C
Cidade de Maputo
6. O Concurso será regido nos termos dos Artigo 268 e 269 do Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, aprovado pelo Decreto nº 79/2022, de 30 de Dezembro